Termos e Condições

Última atualização: 17 de outubro de 2024

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições (os “Termos e Condições” ou estes “Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador (“Cliente” ou “utilizador”) e a AirGSM Holdings, Inc. e suas entidades afiliadas (doravante referidas coletivamente como “Airalo”) e regem a sua utilização dos nossos produtos, serviços, aplicação móvel (a “App”), e website (o “Site” e, coletivamente com os anteriores, os “Serviços”). Os seguintes Termos e Condições são fornecidos no website https://www.airalo.com. A Airalo apenas poderá aceitar cláusulas variantes no caso de um acordo expresso por escrito. Esta secção define várias categorias de indivíduos e entidades que interagem com os serviços, plataformas e aplicações da Airalo. A compreensão destas funções é fundamental para a interpretação dos direitos, obrigações e condições descritos nos presentes Termos e Condições.

• Utilizadores Finais: Indivíduos que utilizam e interagem diretamente com os Serviços através da sua conta Airalo para uso pessoal.
• Utilizadores Empresariais: A Airalo fornece serviços a entidades (“Utilizadores Empresariais”) que, direta e indiretamente, nos fornecem informações pessoais do cliente final em ligação com os próprios negócios e atividades desses Utilizadores Empresariais.
• Clientes Finais: Indivíduos que recebem serviços encomendados por outros proprietários de contas Airalo, por exemplo, quando realiza negócios ou transaciona com um Utilizador Empresarial.
• Candidatos a emprego: Indivíduos que submetem uma candidatura de emprego à Airalo.

O termo "Cliente", tal como utilizado ao longo deste documento, refere-se a qualquer indivíduo ou entidade que se envolva com os serviços da Airalo, incluindo utilizadores finais, utilizadores empresariais e clientes finais, conforme aplicável com base no contexto da utilização. Esta definição ampla garante que os nossos Termos abrangem todas as interações com os nossos serviços, proporcionando uma compreensão clara e abrangente dos direitos e responsabilidades de todas as partes envolvidas.

O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDO” OU SEMELHANTE, AO REGISTAR-SE NUMA CONTA, AO DESCARREGAR A APP OU QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DA APP, AO UTILIZAR A APP NO DISPOSITIVO MÓVEL DO CLIENTE, OU AO ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, O CLIENTE INDICA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, QUER O CLIENTE SE TENHA OU NÃO REGISTADO NO SITE OU NA APP. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM OS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO, NÃO TERÁ DIREITO A ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.  Estes Termos de Serviço entram em vigor a partir da data em que o Cliente clica pela primeira vez em “Concordo” (ou botão, ou caixa de verificação semelhante) ou utiliza, ou acede aos Serviços, consoante o que ocorrer primeiro.  Se o Cliente aceitar ou concordar com os presentes Termos de Serviço em nome do seu empregador ou de outra entidade legal, o Cliente representa e garante que (i) o Cliente tem autoridade legal total para vincular o seu empregador ou essa entidade aos presentes Termos de Serviço; (ii) o Cliente leu e compreende os presentes Termos de Serviço; e (iii) o Cliente concorda com os presentes Termos de Serviço em nome da parte que o Cliente representa.  Neste caso, “Cliente” irá referir-se e aplicar-se ao empregador do Cliente ou outra entidade legal.

Quaisquer dados pessoais que o Cliente submeta à Airalo ou que a Airalo recolha sobre o Cliente são regidos pela sua Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), disponível em https://www.airalo.com/more-info/privacy-policy.  O Cliente reconhece que, ao utilizar os Serviços, reviu a Política de Privacidade.  A Política de Privacidade é incorporada por referência a estes Termos de Serviço e, em conjunto, formam e são doravante referidos como este “Acordo”.

ATENÇÃO: ESTE ACORDO REGE A FORMA COMO OS LITÍGIOS ENTRE O CLIENTE E A AIRALO PODEM SER RESOLVIDOS. CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL, E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (SECÇÃO 20). LEIA ATENTAMENTE, DADO QUE AFETA OS DIREITOS LEGAIS DO CLIENTE, INCLUINDO, SE APLICÁVEL, O DIREITO DO CLIENTE DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR NA ARBITRAGEM.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.  UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A Airalo é uma loja global de eSIMs que torna a conetividade internacional mais acessível através da tecnologia eSIM. A Airalo oferece aos viajantes pacotes de dados, voz e mensagens de texto em muitos países, reduzindo a necessidade de cartões SIM físicos. Os serviços da Airalo incluem a oferta de uma variedade de pacotes de dados, voz e mensagens de texto eSIM de todo o mundo, que podem ser comprados e utilizados imediatamente em qualquer dispositivo compatível com eSIM, permitindo uma conetividade perfeita.

O Cliente deve registar-se na Airalo e criar uma conta para utilizar os Serviços (uma “Conta”) e, como parte desse processo, o Cliente será solicitado a fornecer determinadas informações, incluindo, sem limitação, o nome do Cliente, endereço completo, número de telefone e endereço de e-mail. Ao utilizar os Serviços, o Cliente concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado pelo processo de registo, e em manter e atualizar prontamente as informações da Conta para as manter exatas, atuais e completas. O Cliente é o único utilizador autorizado da Conta do Cliente. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de qualquer início de sessão, palavra-passe e número de Conta fornecidos pelo Cliente ou fornecidos ao Cliente pela Airalo para aceder aos Serviços. O Cliente é única e totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob a palavra-passe ou Conta do Cliente, mesmo que não autorizadas pelo Cliente. A Airalo não tem nenhum controlo sobre a utilização de qualquer utilizador da Conta e rejeita expressamente qualquer responsabilidade daí decorrente. Caso o Cliente suspeite que qualquer parte não autorizada possa estar a utilizar a palavra-passe ou Conta do Cliente, ou o Cliente suspeite de qualquer outra violação de segurança, o Cliente concorda em contactar a Airalo imediatamente.

A pessoa que se inscreve nos Serviços será a parte contratante (“Proprietário da Conta”) para os fins destes Termos de Serviço e será a pessoa autorizada a utilizar qualquer Conta correspondente que a Airalo forneça ao Proprietário da Conta em ligação com os Serviços; desde que, no entanto, se o Cliente estiver a inscrever-se nos Serviços em nome do empregador do Cliente, o empregador do Cliente será o Proprietário da Conta. Na qualidade de Proprietário da Conta, o Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos presentes Termos de Serviço e apenas o Cliente tem direito a todos os benefícios decorrentes dos mesmos. A Conta do Cliente não é transferível para qualquer outra pessoa ou conta. O Cliente deve notificar imediatamente a Airalo de qualquer utilização não autorizada da palavra-passe ou identificação do Cliente, ou qualquer outra violação, ou ameaça de violação da segurança da Airalo, ou da segurança da Conta do Cliente.

2.2. REGISTO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AIRALO

Todos os clientes, incluindo Utilizadores Finais, Utilizadores Empresariais, Clientes Finais e Candidatos a emprego, tal como definido na Secção 1, devem aceitar os Termos e Condições Gerais para utilizar os serviços da Airalo. Durante o processo de registo, devem ser fornecidas as seguintes informações:

• Para Utilizadores Finais: Informações pessoais, como nome, sobrenome e endereço de e-mail, são necessárias para interações e transações diretas no website da Airalo (https://www.airalo.com) ou através da app Airalo.
• Para Utilizadores Empresariais: São necessárias informações adicionais para satisfazer as necessidades específicas das empresas. Isto inclui o nome da empresa, o endereço da empresa, os endereços de e-mail dos utilizadores da empresa, o website da empresa, a região, o setor, o número de telefone, os contactos relevantes e outros detalhes relevantes. Estas informações ajudam-nos a adaptar os nossos serviços aos requisitos operacionais e à prestação de serviços aos seus Clientes Finais.
• Para Clientes Finais: Quando os serviços são encomendados por outro proprietário de conta Airalo, como um Utilizador Empresarial, as informações necessárias para facilitar esta transação são tratadas pela parte iniciadora. Os Utilizadores Empresariais são responsáveis por garantir que as informações pessoais dos Clientes Finais são recolhidas em conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

Nos casos em que os serviços da Airalo são prestados através de intermediários (por exemplo, hotéis ou agências de viagens), o intermediário pode fornecer as informações de registo necessárias em nome do Cliente.

Para se adaptar à evolução dos requisitos do serviço e melhorar a experiência do utilizador, a Airalo reserva-se o direito de recolher informações adicionais de todas as categorias de clientes, conforme necessário. Esta recolha de informações adicionais será efetuada de uma forma que respeite a privacidade e cumpra a legislação em matéria de proteção de dados, sem serem necessárias outras alterações aos presentes Termos e Condições. Os clientes serão informados, em conformidade, sobre a recolha dessas informações adicionais através dos nossos canais de comunicação habituais.

2.3. COMPROMISSOS DA AIRALO

A Airalo envidará todos os esforços razoáveis para prestar um serviço de qualidade ao Cliente. No entanto, a Airalo não garante a não interrupção do serviço, a sua pontualidade, a sua segurança e a ausência de falhas.

2.4. COMPROMISSOS DOS CLIENTES

Ao utilizar os Equipamentos ou os Serviços fornecidos pela Airalo, o Cliente não deve praticar qualquer ação: abusiva, ilegal ou fraudulenta; que provoque a deterioração ou dano da Rede. Se o Cliente violar as suas obrigações nos termos da Sec. 2.4, a Airalo poderá suspender a utilização do Serviço pelo Cliente. Durante qualquer período de suspensão, o Cliente continuará a pagar todos os Encargos devidos ao abrigo do presente Contrato relativamente aos Serviços suspensos.

2.5. COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO

O Cliente é responsável por garantir que o seu dispositivo é compatível com eSIM e está desbloqueado para qualquer operadora de rede. A compatibilidade do dispositivo pode depender da operadora e do país de origem; o Cliente deve verificar a lista de dispositivos compatíveis com eSIM fornecida no momento da finalização de compra. Ao assinalar a caixa que confirma que o dispositivo do Cliente é compatível com eSIM, o Cliente é então responsabilizado pela exatidão das informações que fornece; 

A lista de compatibilidade com eSIM não é exaustiva, o que significa que os dispositivos compatíveis com eSIM recentemente anunciados poderão ainda ter de ser adicionados.

3. INÍCIO, DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

O contrato de serviço entre a Airalo e o Cliente começa ao concluir o pedido no website da Airalo (https://www.airalo.com, incluindo quaisquer subdomínios associados à Airalo), através da app Airalo, através das nossas APIs, na Plataforma de Parceiros ou através de qualquer outro produto fornecido pela Airalo que permita aos clientes efetuar um pedido. 

A Ativação do eSIM e o reconhecimento da Política de Ativação são da responsabilidade do Cliente. 

O contrato será rescindido para os Utilizadores Finais se estes não tiverem um pacote de dados ativo ou se tiverem eliminado o eSIM do dispositivo de destino. No entanto, para os Utilizadores Empresariais, a rescisão do contrato está sujeita aos termos de qualquer acordo específico assinado entre o Utilizador Empresarial e a Airalo, ou ao seu estatuto ativo na Plataforma de Parceiros. Para os Utilizadores Empresariais com tais acordos ou participação ativa na plataforma, o contrato permanece em vigor mesmo na ausência de um pacote de dados ativo ou se um eSIM for eliminado de um dispositivo, refletindo a parceria e os compromissos contínuos entre a Airalo e o Utilizador Empresarial.

4. ENCARGOS E PAGAMENTOS

O pagamento e quaisquer outras despesas devem ser efetuados através do sistema de processamento de pagamentos de terceiros (o “PSP”), tal como indicado nos Serviços. O cliente pode ser obrigado a registar-se no PSP, concordar com os termos de serviço do PSP, fornecer detalhes de pagamento ao PSP e passar por um processo de verificação a pedido do PSP para criar uma conta no PSP (o “Acordo de Prestação de Serviços do PSP”). Ao aceitar estes Termos de Serviço, o Cliente concorda que descarregou ou imprimiu, analisou e concordou com o Acordo de Prestação de Serviços do PSP. Tenha em atenção que a Airalo não é uma parte do Acordo de Prestação de Serviços do PSP e que o Cliente, o PSP e quaisquer outras partes listadas no Acordo de Prestação de Serviços do PSP são as partes do Acordo de Prestação de Serviços do PSP e que a Airalo não tem obrigações ou responsabilidade para com qualquer utilizador ou qualquer outra parte ao abrigo do Acordo de Prestação de Serviços do PSP.

Todos os preços e taxas apresentados nos Serviços excluem os impostos federais, provinciais, estatais, locais ou outros impostos sobre vendas, bens e serviços ou outros impostos, taxas ou encargos governamentais aplicáveis atualmente em vigor ou promulgados no futuro (“Impostos”), salvo indicação explícita em contrário. Quaisquer Impostos aplicáveis baseiam-se nas taxas aplicáveis ao endereço de faturação que nos fornecer e serão calculados no momento em que uma transação for debitada na sua Conta. 

4.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Airalo oferece vários métodos de pagamento pelos seus serviços, incluindo, entre outros, cartão de crédito/débito, PayPal, Google Pay, Apple Pay e Alipay. 

A moeda de pagamento é em dólares americanos ($) e pode incluir várias outras moedas, sendo a moeda de pagamento determinada durante a transação. 

A transação com cartão de crédito será processada e protegida por prestadores de serviços de pagamento aprovados pela Airalo, incluindo, entre outros, PayPal (https://paypal.com) e Stripe (https://stripe.com), e prestadores adicionais escolhidos pela Airalo para cada transação.

4.2. Renovações Automáticas para Utilizadores Finais

Para além das nossas opções de pagamento existentes, a Airalo oferece um acesso contínuo aos nossos serviços sem necessidade de renovação manual. Este modelo destina-se a Utilizadores Finais que procuram um serviço ininterrupto e comodidade. 

Cobranças automáticas: Neste modelo, as taxas de renovação serão cobradas automaticamente ao método de pagamento preferido do Utilizador Final quando os seus dados disponíveis descerem abaixo de um determinado limite no início de cada ciclo de faturação; 

Política de cancelamento: Os Utilizadores Finais podem cancelar a sua renovação em qualquer altura. O cancelamento entrará em vigor no final do ciclo de faturação atual, permitindo que os utilizadores continuem a aceder ao serviço até à conclusão do ciclo. Para cancelar, os utilizadores podem gerir as suas definições diretamente a partir da sua conta Airalo ou contactar a nossa equipa de apoio ao cliente para obter assistência.

4.3. Faturação

A Airalo implementa uma abordagem sistemática para a faturação dos Utilizadores Empresariais pela utilização dos Créditos Airalo, utilizados para a aquisição de eSIMs, recargas e outros produtos e serviços da Airalo através da Plataforma de Parceiros. Este processo foi concebido para garantir a clareza e a responsabilidade nas transações financeiras entre a Airalo e os seus Utilizadores Empresariais.

• Emissão de faturas: A Airalo emite faturas aos Utilizadores Empresariais detalhando os Créditos Airalo consumidos pela compra de eSIM e pacotes de recarga dentro de um período de faturação especificado. Estas faturas fornecem uma discriminação exaustiva dos encargos incorridos, permitindo aos Utilizadores Empresariais acompanhar e gerir as suas despesas de forma eficaz.
• Obrigações de pagamento: Após a receção de uma fatura, os Clientes são obrigados a cumprir as suas obrigações de pagamento nos prazos estipulados na fatura. É imperativo que os Utilizadores Empresariais cumpram estes prazos para garantir o acesso ininterrupto aos serviços da Airalo e manter uma posição positiva na Plataforma de Parceiros da Airalo.
• Consequências do atraso no pagamento:
  • Suspensão do serviço: No caso de um Utilizador Empresarial não liquidar uma fatura no prazo especificado, a Airalo reserva-se o direito de suspender temporariamente a prestação de serviços até que o pagamento integral seja recebido. Esta medida é tomada para garantir a sustentabilidade das nossas ofertas de serviços e a equidade do nosso sistema de faturação.
  • Juros e danos: Adicionalmente, a Airalo poderá impor juros sobre os montantes em atraso a uma taxa especificada na fatura ou conforme permitido por lei. Os Utilizadores Empresariais também poderão ser responsáveis por quaisquer danos ou custos adicionais incorridos pela Airalo como resultado de atrasos de pagamento. Tal inclui, mas não se limita a, custos administrativos e honorários de advogados associados à cobrança de dívidas.
• As faturas são predominantemente emitidas em USD. No entanto, a Airalo reserva-se o direito de emitir faturas noutras moedas, se assim o considerar necessário ou se for mutuamente acordado com o Utilizador Empresarial.

A Airalo sublinha a importância dos pagamentos atempados para manter uma relação empresarial saudável e a continuidade da prestação de serviços. Apelamos aos Utilizadores Empresariais para que comuniquem prontamente com a nossa equipa de apoio ao cliente em caso de discrepâncias de faturação ou dificuldades de pagamento, de modo a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

4.4. Transações pré-pagas para Utilizadores Empresariais

Os Utilizadores Empresariais participam num processo de transação único na plataforma Airalo, centrado na compra de Créditos Airalo. Estes créditos servem de moeda na plataforma, permitindo aos Utilizadores Empresariais adquirir eSIMs e serviços de recarga adaptados às suas necessidades operacionais. Os Utilizadores Empresariais também poderão optar por utilizar cartões de crédito ou de débito para compras efetuadas na Plataforma de Parceiros.

• Compra de Créditos Airalo: O passo inicial para os Utilizadores Empresariais é adquirir Créditos Airalo. Este processo foi concebido para ser simples e flexível, oferecendo vários métodos de pagamento para se adaptar às diferentes necessidades das empresas. Estes métodos incluem, mas não se limitam a, cartões de crédito/débito, transferências bancárias e soluções de pagamento eletrónico, assegurando uma vasta gama de opções para acomodar as diversas preferências financeiras da nossa clientela empresarial.
• Utilização dos Créditos Airalo: Assim que os Créditos Airalo forem adicionados à sua conta, os Utilizadores Empresariais podem utilizar esses créditos para comprar eSIMs, recargas e outros produtos e serviços da Airalo. Ao operar num sistema baseado em crédito, os Utilizadores Empresariais podem planear e alocar as suas despesas em serviços de telecomunicações conforme os seus ciclos e necessidades empresariais específicos.

Para mais detalhes sobre a compra e utilização dos Créditos Airalo, ou para explorar os métodos de pagamento mais adequados para a sua empresa, encorajamos os Utilizadores Empresariais a visitar a Plataforma de Parceiros da Airalo ou a contactar a nossa equipa de apoio ao cliente dedicada.

4.5. Transações pós-pagas para Utilizadores Empresariais

As transações pós-pagas representam um modelo de pagamento flexível adaptado aos Utilizadores Empresariais, oferecendo a conveniência de receber eSIM e pacotes de recarga antes do pagamento. Esta abordagem está em conformidade com as necessidades das empresas que procuram flexibilidade operacional e eficiência na gestão das suas soluções de conetividade.

Uma transação pós-paga permite que os Utilizadores Empresariais recebam eSIMs, recargas e outros produtos, e serviços da Airalo, com a obrigação de pagamento a surgir numa data posterior. As especificidades deste acordo de pagamento, incluindo a data de vencimento e as condições de pagamento, estão claramente definidas na fatura fornecida pela Airalo. Este método facilita o acesso imediato aos serviços necessários, garantindo simultaneamente a flexibilidade de pagamento.

• Sistema de limite de crédito: Para suportar este modelo, a Airalo poderá implementar um sistema de limite de crédito. Este sistema autoriza os Utilizadores Empresariais a utilizar crédito para a compra de eSIMs, recargas e outros produtos e serviços da Airalo até um montante pré-determinado. A fixação destes limites de crédito pode ser determinada unilateralmente pela Airalo ou negociada com o Utilizador Empresarial, em função dos termos do contrato. Esta funcionalidade foi concebida para oferecer às empresas uma forma gerível e escalável de satisfazerem as suas necessidades de conetividade sem um dispêndio financeiro imediato.
• Critérios de elegibilidade: É importante notar que nem todos os Utilizadores Empresariais se qualificam automaticamente para as opções de pagamento modalidade pós-paga. A Airalo reserva-se o direito de selecionar os clientes elegíveis com base em vários critérios, assegurando que este modelo de pagamento está em conformidade com as práticas empresariais e as políticas de gestão de risco mútuas. Os critérios de elegibilidade poderão incluir, mas não se limitam a, o histórico de transações do Utilizador Empresarial, a solvabilidade e a duração da relação empresarial com a Airalo.

Ao oferecer transações pós-pagas, a Airalo pretende proporcionar um elevado grau de flexibilidade e confiança aos seus Utilizadores Empresariais, permitindo-lhes dar prioridade às suas necessidades operacionais e gerir os pagamentos de uma forma que se adapte aos seus fluxos de trabalho financeiros.

5. ENTREGA

Os Utilizadores Finais verão o eSIM comprado no separador "Os meus eSIMs" no website da Airalo (https://www.airalo.com) e/ou na app Airalo. O Cliente receberá um e-mail de confirmação após a compra. Todas as informações para a instalação do eSIM estarão disponíveis apenas na conta Airalo do utilizador. 

Os Utilizadores Empresariais terão os seus eSIMs apresentados na Plataforma de Parceiros, facilitando a gestão e a implementação de eSIMs e pacotes de recarga, adaptados aos requisitos únicos da empresa; 

Reconhecendo as diversas necessidades dos nossos Clientes, a Airalo fornece os seus produtos e serviços através de vários métodos, dependendo da integração escolhida e dos produtos e serviços específicos utilizados.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO/CANCELAMENTO/MODIFICAÇÃO

O Cliente tem o direito de solicitar um reembolso ou a substituição do eSIM se não puder utilizar os Serviços devido a um erro ou omissão da Airalo.  Um pedido de reembolso deve ser feito no prazo de trinta (30) dias após a data da compra; desde que a Airalo não terá nenhuma obrigação de emitir tal reembolso se a Airalo é capaz de resolver a incapacidade do Cliente de utilizar os Serviços no prazo de 10 dias após o Cliente ter notificado a Airalo do problema.  O Cliente concorda em cooperar com os esforços da Airalo para resolver tais problemas e reconhece que a Airalo não terá nenhuma obrigação de emitir qualquer reembolso se o Cliente falhar ou se recusar a fazê-lo.  Para efeitos de clareza, cada pacote de dados fornecido pela Airalo tem o seu próprio período de validade e não será oferecido qualquer reembolso pelos dados restantes quando esse período de validade expirar.

Não obstante o que precede, são aplicáveis os seguintes termos:

• Compensação: Não será emitido qualquer reembolso ou remuneração de qualquer tipo devido a encargos de telefones alternativos, cartões SIM alternativos, fornecedores alternativos, telefones de hotel ou outros encargos que não estejam diretamente ligados à conta eSIM da Airalo do Cliente.
• Compras fraudulentas: A Airalo reserva-se o direito de recusar qualquer forma de reembolso se houver provas de abuso, violação dos Termos e Condições da Airalo, ou qualquer atividade fraudulenta relacionada com a utilização de produtos e serviços da Airalo. 
• Compras não autorizadas: O Cliente deve notificar a Airalo imediatamente de qualquer suspeita de compras não autorizadas.  O caso será objeto de investigação e aprovação pela Airalo antes do processamento de qualquer reembolso. A Airalo reserva-se o direito de suspender qualquer conta associada a atividades fraudulentas.
• Compras acidentais: Assim que o Cliente instalar o eSIM, este será considerado utilizado. Não serão efectuados quaisquer reembolsos após a instalação, exceto nos casos expressamente previstos.
• Encargos incorretos: Se o Cliente contestar razoavelmente e de boa-fé um encargo, o Cliente deve notificar a Airalo de tal contestação no prazo de doze (12) dias após ter incorrido em tal encargo, fornecendo detalhes do motivo pelo qual o montante faturado está incorreto e, se possível, quanto o Cliente considera devido. (Ver detalhes na secção 4)
• Substituições: Os eSIMs comprados exclusivamente com Airmoney obtido através de vouchers podem ser substituídos no prazo de 30 dias a partir da data de compra.  
• Outros motivos: Se a solicitação de reembolso não se enquadrar nos motivos acima referidos, investigaremos a solicitação caso a caso. Se o reembolso for aprovado, poderá ser aplicada uma taxa de processamento. O reembolso máximo de crédito que um Cliente pode solicitar deve ser igual ou inferior ao montante total que pagou. 

Para solicitar um reembolso, contacte a equipa de apoio ao cliente da Airalo através da app ou do chat na web. Tenha em atenção que se aplica a política de reembolso da Airalo acima referida. 

Consoante a natureza do problema, serão solicitadas aos Clientes informações adicionais para fundamentar a sua solicitação de reembolso, tais como capturas de ecrã das definições do dispositivo para problemas técnicos ou detalhes sobre o motivo pelo qual o montante faturado está incorreto e, se possível, o montante que o Cliente considera devido, etc. Os clientes terão a opção de efetuar o reembolso através do seu método de pagamento original ou como Airmoney emitido para a sua conta. Uma vez aprovado e emitido o reembolso, este pode demorar até trinta (30) dias úteis a aparecer no extrato, dependendo do banco.

Os Clientes Finais que tenham comprado serviços da Airalo através de um revendedor não são elegíveis para reembolsos diretos da Airalo. Estes utilizadores devem dirigir-se aos Utilizadores Empresariais da Airalo para solicitações de reembolso. A Airalo está empenhada na satisfação do cliente, mas tem de respeitar as políticas dos seus parceiros revendedores para as transações efetuadas fora dos seus canais de venda diretos.

Os reembolsos dos Utilizadores Empresariais da Airalo para transações efetuadas diretamente com a Airalo podem ser processados através dos Créditos Airalo ou como notas de crédito. Trata-se de uma alternativa flexível para a gestão dos reembolsos, permitindo aos clientes aplicar estes créditos ou notas em futuras compras ou serviços na plataforma Airalo.

7. UTILIZAÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS (AIRMONEY E CRÉDITOS)

Airmoney e Créditos são moedas digitais à disposição dos nossos Clientes para a compra de eSIMs e serviços associados disponíveis nas plataformas Airalo

7.1. Airmoney

• Airmoney é um sistema de recompensa de crédito exclusivo para os Utilizadores Finais da Airalo que concede cashback como Airmoney para a conta Airalo do utilizador.
• O sistema de recompensa tem diferentes níveis, com base no montante da compra. Cada nível oferece diferentes montantes de cashback como Airmoney. A Airalo poderá alterar qualquer funcionalidade do Airmoney, incluindo os níveis do sistema de recompensa e a estrutura do programa.
• Os Clientes podem ganhar Airmoney como recompensa de compra para compras pagas.
• Os Clientes não podem ganhar Airmoney se um desconto ou recompensa de indicação for aplicado à compra.
• Os Clientes podem pagar com Airmoney apenas as suas compras ou combiná-lo com um dos métodos de pagamento suportados.
• Num pagamento combinado, a recompensa em Airmoney é proporcional ao montante pago através de um dos métodos de pagamento suportados.
• Qualquer Airmoney existente na conta de um Cliente não é convertível em qualquer outra forma de crédito.
• Qualquer compra efetuada com Airmoney será creditada na conta Airalo do Cliente como Airmoney.
• A transferência de qualquer Airmoney ganho ou a ser ganho na conta de um Cliente é a critério exclusivo da Airalo, e o Cliente não tem o direito inerente de solicitar tais transferências. A Airalo reserva-se o direito de permitir ou proibir transferências de Airmoney em qualquer altura.
• A Airalo reserva-se o direito de limitar a validade do Airmoney emitido no âmbito deste programa em qualquer altura e por qualquer motivo.
• A Airalo reserva-se o direito de determinar o público para a concessão do Airmoney.
• Se o Airmoney for fornecido, o Cliente não tem o direito de escolher o montante do cashback que lhe será aplicado, dado que este é determinado a critério exclusivo da Airalo.
• O Cliente será responsável pelo pagamento, retenção, remessa e comunicação de quaisquer impostos, taxas, importações, direitos, encargos, taxas e retenções que possam resultar da participação no programa (incluindo imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas/individuais, IVA, impostos sobre vendas e outros impostos ou taxas nacionais, governamentais, provinciais, estatais, municipais ou locais aplicáveis e juros de mora associados e penalizações impostas por qualquer autoridade por falta de pagamento, retenção e comunicação).
• A Airalo reserva-se o direito de (total ou parcialmente) reter, rejeitar, alterar, suspender, revogar, cancelar ou negar o benefício ou a utilização do programa a qualquer Cliente em qualquer altura e por qualquer motivo (sem aviso prévio).
• A Airalo tem sempre o direito de cessar e/ou suspender as suas obrigações nestes Termos até que tenha conseguido identificar e verificar o Cliente relevante ou em caso de (alegadas) atividades fraudulentas por qualquer um dos Clientes ou qualquer outra utilização indevida do programa.

7.2. Créditos Airalo

• Um método de pagamento específico concebido para os Utilizadores Empresariais da Airalo na Plataforma de Parceiros da Airalo, que permite a compra de eSIM, recargas e outros produtos e serviços da Airalo, e que funciona como um meio para a emissão de reembolsos.
• Os Créditos Airalo destinam-se a ser utilizados por empresas através da Plataforma de Parceiros, facilitando as transações relacionadas com os serviços da Airalo. Estes créditos não são reembolsáveis e não podem ser reivindicados pelo Cliente.
• Os Créditos Airalo não utilizados que permaneçam na conta do Cliente no momento da rescisão do contrato continuarão a ser reconhecidos como propriedade da Airalo. É importante notar que estes créditos não são automaticamente reembolsados após o termo do acordo. Para iniciar um reembolso ou discutir possíveis opções relativas a créditos não utilizados, os Clientes devem submeter uma solicitação por escrito à Airalo.
• Aos Utilizadores Empresariais da Airalo é atribuído um limite de crédito para transações pós-pagas, indicando a despesa máxima permitida para a compra de eSIM e pacotes de recarga. A ultrapassagem deste limite sem pagamento posterior restringe a capacidade de efetuar novas compras.

Esta secção descreve os mecanismos e políticas que regem o uso das moedas digitais da Airalo, Airmoney para Utilizadores Finais e Créditos Airalo para Utilizadores Empresariais, garantindo clareza sobre a sua aplicação, benefícios e limitações no ecossistema Airalo.

8. PROCESSO DE RECICLAGEM E ATIVAÇÃO DE eSIM

A Airalo implementa um processo de reciclagem de eSIM para garantir uma prestação de serviços otimizada. Após a compra do eSIM, os clientes são obrigados a ativar o eSIM num prazo especificado, conforme indicado nas diretrizes de ativação fornecidas durante o processo de compra. É da responsabilidade do utilizador ativar o eSIM adquirido no período designado. A não ativação do eSIM neste período poderá levar à sua expiração, tornando-o inutilizável. 

Uma vez expirado, o eSIM não pode ser reativado e o utilizador terá de iniciar uma nova compra se pretender obter um eSIM funcional. Os utilizadores são aconselhados a rever e a seguir as orientações de ativação fornecidas para garantir um processo de ativação do eSIM sem problemas.

9. PREÇOS E PROMOÇÕES

Os preços referem-se ao custo a que a Airalo oferece os seus pacotes de eSIM e serviços associados aos Clientes. A Airalo poderá oferecer preços promocionais para os seus pacotes de eSIM durante um período limitado. Estas promoções estão sujeitas a termos e condições específicos. A duração da promoção, os critérios de elegibilidade e quaisquer condições associadas serão claramente comunicados durante o período promocional. Após a conclusão da promoção, aplicar-se-ão os preços normais, salvo indicação em contrário. A Airalo reserva-se o direito de modificar ou cancelar quaisquer preços promocionais, incluindo os termos e condições associados, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. Os utilizadores que pretendam obter informações adicionais ou esclarecimentos sobre os preços promocionais podem contactar a equipa de apoio ao cliente da Airalo através da app, ou do chat na web.

• Os preços poderão variar entre Utilizadores Finais e Utilizadores Empresariais, refletindo os serviços personalizados e as ofertas baseadas no volume que poderão estar disponíveis para diferentes categorias de utilizadores.
• Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Airalo revê continuamente a sua estratégia de preços para se alinhar com a dinâmica do mercado, garantindo a prestação de serviços de qualidade a preços competitivos.
• A Airalo reserva-se o direito de ajustar os preços com base numa série de fatores, incluindo, entre outros, as condições de mercado, as taxas de câmbio e os custos operacionais. Esses ajustamentos são feitos para garantir a sustentabilidade dos serviços oferecidos e para refletir o custo do fornecimento de soluções de conetividade de alta qualidade aos nossos utilizadores.
• A Airalo compromete-se a envidar todos os esforços para informar atempadamente os Clientes de quaisquer alterações significativas nos preços, permitindo que os utilizadores tomem decisões informadas relativamente às suas compras. No entanto, devido à natureza dinâmica dos fatores que influenciam a fixação dos preços, a notificação imediata poderá nem sempre ser possível.

Para Utilizadores Finais: Os preços indicados no nosso website são especificamente aplicáveis aos Utilizadores Finais. Aconselhamos os Utilizadores Finais a visitarem frequentemente o nosso website para obterem as informações mais atualizadas sobre preços e promoções.

Para Utilizadores Empresariais: Os Utilizadores Empresariais devem consultar as plataformas e os produtos para eles criados para encontrar informações sobre preços relevantes para as suas necessidades específicas. Esta abordagem garante que os Utilizadores Empresariais recebem informações personalizadas e estratégias de preços que melhor se adaptam às exigências operacionais e à escala das empresas. Para mais detalhes ou perguntas, os Utilizadores Empresariais também são encorajados a contactar diretamente a nossa equipa de apoio ao cliente.

As nossas estratégias de preços e de promoção são concebidas para proporcionar o máximo valor aos nossos utilizadores, garantindo a sustentabilidade e a qualidade dos serviços que prestamos. Para obter as informações mais recentes sobre preços e promoções, os Utilizadores Finais devem consultar o nosso website, enquanto os Utilizadores Empresariais devem explorar as plataformas da Airalo para eles concebidas ou contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.

Como parte dos seus esforços promocionais, a Airalo oferece várias promoções, incluindo o programa "eSIM de boas-vindas gratuito", que fornece aos Utilizadores Finais elegíveis um eSIM gratuito nas seguintes condições:

• O programa "eSIM de boas-vindas gratuito" está disponível exclusivamente para Utilizadores Finais que sejam novos utilizadores ou utilizadores existentes que ainda não tenham efetuado quaisquer transações utilizando qualquer um dos métodos de pagamento suportados nas apps móveis ou no website da Airalo.
• Para se qualificarem para o eSIM gratuito, os Utilizadores Finais devem inscrever-se numa conta Airalo. Os Utilizadores Finais que já se inscreveram, mas não efetuaram nenhuma transação também são elegíveis.
• Os Utilizadores Finais não são elegíveis para múltiplos eSIMs gratuitos ao inscreverem-se com diferentes contas de e-mail no mesmo dispositivo. Cada Utilizador Final está limitado a um eSIM gratuito ao abrigo do programa "eSIM de boas-vindas gratuito", independentemente do número de contas de e-mail registadas.
• Os Utilizadores Finais que recebem um eSIM gratuito ao abrigo do programa "eSIM de boas-vindas gratuito" não são elegíveis para aplicar códigos de indicação durante o momento da finalização de compra quando resgatam o seu eSIM gratuito.
• O eSIM gratuito fornecido ao abrigo do programa "eSIM de boas-vindas gratuito" não pode ser reembolsado ou trocado por dinheiro, ou qualquer outro produto.
• Os Utilizadores Finais que tenham recebido um eSIM no âmbito de campanhas ou promoções anteriores continuam a ser elegíveis para receber um eSIM gratuito ao abrigo do programa "eSIM de boas-vindas gratuito", desde que cumpram os outros critérios de elegibilidade.
• A Airalo reserva-se o direito de cancelar quaisquer eSIMs gratuitos obtidos através de atividades fraudulentas e de suspender as respetivas contas de Utilizador Final. As atividades fraudulentas incluem, entre outras, a criação de várias contas para obter eSIMs gratuitos adicionais ou a utilização de informações falsas durante o registo.
• A Airalo reserva-se o direito de modificar ou terminar o programa "eSIM de boas-vindas gratuito" em qualquer altura e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Isto inclui o direito de terminar a distribuição de eSIMs gratuitos e de efetuar alterações aos critérios de elegibilidade, termos e condições associados ao programa.

10. SEGUIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO UTILIZADOR

A Airalo poderá recolher e tratar informações de localização geográfica dos utilizadores, incluindo coordenadas GPS, endereço IP, pontos de acesso Wi-Fi e detalhes de torres de telecomunicações, para oferecer serviços baseados na localização e melhorar a experiência do utilizador. Ao utilizar os serviços da Airalo, os utilizadores consentem este seguimento. A finalidade inclui a prestação de serviços específicos de localização, a melhoria da qualidade do serviço e a personalização de experiências. As informações de localização podem ser partilhadas com prestadores terceiros, obrigados a tratar os dados em conformidade com as leis de privacidade. Os utilizadores podem controlar os serviços de localização através das definições do dispositivo, mas poderão sentir limitações em determinadas funcionalidades. A Airalo adota medidas de segurança, retém os dados durante os períodos necessários e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Esta secção pode ser atualizada para refletir as alterações e os utilizadores podem contactar o Apoio ao Cliente da Airalo em caso de dúvidas ou questões sobre as práticas de seguimento da localização.

11. CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO LOCAL

Ao utilizar os serviços da Airalo em qualquer país, concorda em cumprir todas as leis e regulamentos locais aplicáveis, incluindo, entre outros, os requisitos relacionados com o registo de dispositivos móveis e a utilização de serviços de telecomunicações. A Airalo pode, quando exigido pela legislação local, tomar as medidas necessárias em seu nome para garantir o cumprimento de tais regulamentos.

Ao aceitar estes Termos e Condições, consente que a Airalo utilize os seus dados pessoais para estes fins, de acordo com as leis locais de proteção de dados aplicáveis.

11.1. Colômbia

• Ao utilizar os nossos serviços na Colômbia, o Cliente reconhece que, ao abrigo de todos os regulamentos aplicáveis na Resolução 5050 de 2016 da Comissão Colombiana de Telecomunicações (CRC), o Cliente tem de registar o número IMEI do seu telemóvel na base de dados IMEI da CRC como requisito para evitar o roubo e o tráfico ilegal de equipamento móvel. 
• O Cliente declara, nos termos exigidos pela Lei Colombiana, que o Cliente é o único utilizador responsável e proprietário do seu equipamento móvel; que este foi adquirido legalmente; que o Cliente não tem conhecimento de que o equipamento tenha sofrido manipulação, alteração, modificação e/ou reescrita do seu IMEI; e que o Cliente assume as consequências legais da eventual manipulação, alteração, modificação ou reescrita do IMEI de acordo com os regulamentos aplicáveis. 
• O Cliente autoriza a Airalo; através dos seus agentes autorizados, a realizar todas as ações necessárias e/ou convenientes em nome do Cliente, incluindo o preenchimento da declaração de único proprietário responsável, com o objetivo de completar o registo do IMEI na base de dados da CRC.*
• O Cliente autoriza a Airalo, para as finalidades descritas no ponto (2) acima, a utilizar os dados pessoais do Cliente conforme o Decreto 1377 de 2013.

12. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

O Cliente declara e garante que: (i) o Cliente tem 18 anos de idade ou mais ou tem, pelo menos, a idade legalmente exigida na jurisdição em que reside e é capaz de celebrar contratos vinculativos, e (ii) o Cliente tem o direito, a autoridade e a capacidade de celebrar o presente Acordo e de cumprir os termos e condições do presente Acordo, e que o Cliente o cumprirá. Quando o Cliente celebra o presente Acordo em nome de uma empresa ou outra organização, o Cliente declara e garante que tem autoridade para agir em nome dessa entidade e para vincular essa entidade ao presente Acordo.

O Cliente declara e garante ainda que (i) leu, compreende e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à Política de Privacidade para aceder e utilizar os Serviços, e (ii) ao utilizar ou aceder aos Serviços, o Cliente atuará de acordo com qualquer lei ou costume local, estatal ou federal aplicável e de boa-fé.

O Cliente concorda em não se envolver em qualquer uma das seguintes atividades proibidas, entre outras: (i) copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte dos Serviços em qualquer meio que não seja o permitido pelos Serviços e por estes Termos de Serviço; (ii) utilizar qualquer sistema automatizado (que não seja qualquer funcionalidade dos Serviços), incluindo, sem limitação “rôbos”, “spiders”, “leitores offline”, etc., para aceder aos Serviços; (iii) transmitir spam, cartas em cadeia ou outro e-mail não solicitado ou tentar praticar phishing, "pharm", "pretext", "spider", "crawl" ou "scrape"; (iv) tentar interferir com, comprometer a integridade ou segurança do sistema ou decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam os Serviços; (v) violar quaisquer regulamentos internacionais, federais, provinciais ou estatais, regras, leis ou portarias locais; (vi) realizar quaisquer fins ilícitos ou solicitar a outros que realizem ou participem em quaisquer atos ilícitos; (vii) carregar dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software através dos Serviços; (viii) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Airalo ou os direitos de propriedade intelectual de outros; (ix) fazer-se passar por outra pessoa ou de outra forma deturpar a afiliação do Cliente com uma pessoa ou entidade, realizar fraudes, ocultar ou tentar ocultar a identidade do Cliente; (x) assediar, insultar, prejudicar, abusar, difamar, perseguir, ameaçar, intimidar ou de outra forma violar os direitos legais (tais como de privacidade e publicidade) de quaisquer outros utilizadores ou visitantes dos Serviços ou membro do pessoal da Airalo; (xi) interferir com ou qualquer atividade que ameace o desempenho, a segurança ou o bom funcionamento dos Serviços; (xii) carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso; (xiii) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software ou algoritmos utilizados para fornecer os Serviços; (xiv) contornar as funcionalidades ou medidas de segurança que a Airalo pode utilizar para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, funcionalidades que impedem ou restringem a utilização ou a cópia de qualquer conteúdo ou impõem limitações à utilização dos Serviços ou do conteúdo nele contido; (xv) tentar aceder a Contas não autorizadas ou recolher ou rastrear as informações pessoais de terceiros; (xvi) utilizar os Serviços para qualquer finalidade ou de qualquer maneira que infrinja os direitos de terceiros; ou (xvii) incentivar ou permitir que qualquer outro indivíduo efetue qualquer uma das ações supracitadas;. 

O Cliente garante e representa que, para além do que foi total e prontamente divulgado à Airalo, conforme estabelecido abaixo, o Cliente não tem qualquer motivação, estatuto ou interesse que a Airalo possa razoavelmente desejar saber em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, se o Cliente está a utilizar, vai ou pretende utilizar os Serviços para qualquer finalidade jornalística, investigativa ou ilegal. O Cliente garante e representa que divulgará prontamente à Airalo, por escrito, qualquer motivação, estatuto ou interesse, quer exista antes do registo ou surja durante a utilização dos Serviços pelo Cliente.

Ao instalar a App, o Cliente consente à instalação da App e de quaisquer atualizações ou melhorias lançados através dos Serviços. A App (incluindo quaisquer atualizações ou melhorias) pode (i) fazer com que o dispositivo do Cliente comunique automaticamente com os servidores da Airalo para fornecer a funcionalidade da App e registar métricas de utilização, (ii) afetar as preferências relacionadas com a App ou os dados armazenados no dispositivo do Cliente, e (iii) recolher informações pessoais conforme estabelecido na Política de Privacidade da Airalo, incluindo informações de localização. O cliente pode desinstalar a App em qualquer altura.

13. RESCISÃO E SUSPENSÃO

Salvo acordo em contrário por escrito entre o Cliente e a Airalo, qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos de Serviço por qualquer ou nenhuma causa, em qualquer altura. O Cliente pode cancelar e eliminar a sua conta em qualquer altura, utilizando as funcionalidades dos Serviços para o fazer (se aplicável e disponível) ou enviando uma notificação por escrito para o nosso apoio ao cliente. Após o cancelamento, o Cliente deixará de ter acesso à sua conta, perfil ou qualquer outra informação através dos Serviços. As disposições destes Termos de Serviço que, pela sua intenção ou significado, pretendem sobreviver a tal rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à isenção de garantias, limitações de responsabilidade e indemnização, sobreviverão a qualquer rescisão destes Termos de Serviço e a qualquer rescisão da utilização ou subscrição dos Serviços por parte do Cliente’e continuarão a aplicar-se indefinidamente.  

Reservamo-nos o direito de recusar os Serviços a qualquer pessoa, por qualquer motivo e em qualquer altura. A Airalo pode rescindir ou limitar o direito do Cliente de utilizar os Serviços no caso de investigarmos ou acreditarmos que o Cliente violou qualquer disposição deste Acordo, fornecendo ao Cliente uma notificação por escrito ou por e-mail. Essa rescisão ou limitação produzirá efeitos imediatamente após a entrega da referida notificação.  Se a Airalo terminar ou limitar o direito do Cliente de utilizar os Serviços de acordo com esta secção, o Cliente está proibido de se registar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que o Cliente possa estar a agir em nome do terceiro. 

Mesmo após a rescisão ou limitação do direito do Cliente de utilizar os Serviços, o presente Acordo continuará a ser aplicável ao Cliente. A Airalo reserva-se o direito de tomar as medidas legais apropriadas, incluindo, mas não se limitando a, recorrer à arbitragem de acordo com a Secção 20 destes Termos de Serviço.

A Airalo reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, toda ou qualquer parte dos Serviços a seu exclusivo critério. A Airalo não é responsável perante o Cliente por qualquer modificação ou descontinuação de toda, ou qualquer parte dos Serviços. A Airalo tem o direito de restringir qualquer pessoa de concluir o registo como um utilizador, se acreditar que tal pessoa pode ameaçar a segurança e integridade dos Serviços, ou se, a critério da Airalo, tal restrição é necessária para resolver qualquer outra questão comercial razoável.

Após o término ou cancelamento da conta do Cliente, reservamo-nos o direito de eliminar todos os dados do Cliente no curso normal da operação. Os dados do Cliente não podem ser recuperados após a conta do Cliente ser terminada ou cancelada.

14. LIGAÇÕES A WEBSITES DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter ligações (tais como hiperligações) para websites de terceiros. Essas ligações não constituem um aval da Airalo nem uma associação com esses websites, o seu conteúdo ou os seus operadores. Essas hiperligações (incluindo, sem limitação, os websites externos enquadrados pelos Serviços, bem como quaisquer anúncios apresentados em ligação com os mesmos) são fornecidas como um serviço de informação, apenas para referência e conveniência. A Airalo não controla esses websites e não é responsável pela sua (i) disponibilidade ou exatidão, ou (ii) conteúdo, publicidade, produtos ou serviços. É da responsabilidade do Cliente avaliar o conteúdo e a utilidade das informações obtidas noutros websites. O Cliente reconhece e concorda que a Airalo não está envolvida na criação ou desenvolvimento de websites de terceiros e renuncia qualquer responsabilidade por websites de terceiros, não podendo ser responsabilizada por reclamações decorrentes de ou relacionadas com websites de terceiros. Acresce que o Cliente reconhece e concorda que a Airalo não tem obrigação de monitorizar, rever ou remover ligações para websites de terceiros, mas reserva-se o direito de limitar ou remover ligações para websites de terceiros nos Serviços a seu exclusivo critério.

A utilização de qualquer website controlado, detido ou gerido por terceiros rege-se pelos termos e condições de utilização e pelas políticas de privacidade desses websites. O Cliente acede a esses websites de terceiros por sua própria conta e risco. A Airalo renuncia expressamente a qualquer responsabilidade decorrente da utilização e/ou visualização, por parte do Cliente, de quaisquer websites ou outros materiais associados a ligações que possam aparecer nos Serviços. O Cliente compromete-se a isentar a Airalo de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização de ligações que possam aparecer nos Serviços.

Como parte da funcionalidade dos Serviços, o Cliente pode vincular a Conta do Cliente com contas online que o Cliente pode ter com prestadores de serviços de terceiros, como Facebook, Instagram ou outros prestadores de serviços de terceiros (cada uma dessas contas, uma “Conta de Terceiros”) ao: (i) fornecer informações de início de sessão da Conta de Terceiros do Cliente através dos Serviços; ou (ii) permitir que a Airalo aceda à Conta de Terceiros do Cliente, conforme permitido pelos termos e condições aplicáveis que regem o uso do Cliente de cada Conta de Terceiros. O Cliente declara que tem o direito de divulgar as informações de início de sessão da Conta de Terceiros do Cliente à Airalo e/ou conceder à Airalo acesso à Conta de Terceiros do Cliente (incluindo, mas não limitado a, utilização para os fins descritos neste documento), sem violação pelo Cliente de qualquer um dos termos e condições que regem a utilização do Cliente da Conta de Terceiros aplicável e sem obrigar a Airalo a pagar quaisquer taxas ou sujeitar a Airalo a quaisquer limitações de utilização impostas por tais prestadores de serviços de terceiros. Ao conceder à Airalo acesso a quaisquer Contas de Terceiros, o Cliente compreende que (1) a Airalo pode aceder, disponibilizar e armazenar (se aplicável) qualquer conteúdo que o Cliente tenha fornecido e armazenado na Conta de Terceiros do Cliente (o “Conteúdo SNS”) para que esteja disponível nos e através dos Serviços através da Conta do Cliente, incluindo, sem limitação, quaisquer listas de amigos, e (2) a Airalo pode submeter e receber informações adicionais para a Conta de Terceiros do Cliente na medida em que o Cliente é notificado de tal quando o Cliente liga a Conta do Cliente à Conta de Terceiros. Dependendo das Contas de Terceiros que o Cliente escolher, e sujeito às definições de privacidade que o Cliente tiver definido nessas Contas de Terceiros, as informações de identificação pessoal que o Cliente publicar nas Contas de Terceiros do Cliente poderão estar disponíveis na e através da Conta do Cliente nos Serviços. Tenha em atenção que, se uma Conta de Terceiros ou serviço associado ficar indisponível, ou se o acesso da Airalo a essa Conta de Terceiros for terminado pelo prestador de serviços de terceiros, então o Conteúdo SNS poderá deixar de estar disponível nos e através dos Serviços. O Cliente terá a capacidade de desativar a ligação entre a Conta do Cliente nos Serviços e as Contas de Terceiros do Cliente em qualquer altura, conforme estabelecido abaixo. TENHA EM ATENÇÃO QUE A RELAÇÃO DO CLIENTE COM OS PRESTADORES TERCEIROS ASSOCIADOS ÀS CONTAS DE TERCEIROS DO CLIENTE É REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO(S) ACORDO(S) DO CLIENTE COM ESSES PRESTADORES TERCEIROS. A Airalo não realiza nenhum esforço para rever qualquer Conteúdo SNS para qualquer finalidade, incluindo, mas não limitado a, precisão, legalidade ou não violação, e a Airalo não é responsável por qualquer Conteúdo SNS.

15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, gráficos, conteúdo editorial, dados, formatação, gráficos, designs, HTML, visuais, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos, desenhos, marcas registadas, logótipos, tipos de letra e outro conteúdo (coletivamente “Material Proprietário”) que os utilizadores vêem ou lêem através dos Serviços são propriedade da Airalo. O Material Proprietário está protegido sob todas as formas, meios e tecnologias atualmente conhecidas ou a desenvolver. A Airalo é detentora de todo o Material Proprietário, bem como da coordenação, seleção, arranjo e melhoria de tais Materiais Proprietários como uma Obra Coletiva ao abrigo da Lei de Direitos de Autor dos Estados Unidos, conforme alterada. O Material Proprietário está protegido pelas leis nacionais e internacionais que regem os direitos de autor, patentes e outros direitos de propriedade. O Cliente não pode copiar, descarregar, utilizar, redesenhar, reconfigurar ou retransmitir nada dos Serviços sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Airalo.

Qualquer utilização desse Material Proprietário, para além do permitido no mesmo, é expressamente proibida sem a autorização prévia da Airalo.

As marcas de serviço e as marcas registadas da Airalo, incluindo, sem limitação, a Airalo e os logótipos da Airalo, são marcas de serviço detidas pela Airalo. Quaisquer outras marcas registadas, marcas de serviço, logótipos e/ou nomes comerciais que apareçam através dos Serviços são propriedade dos respetivos proprietários. O cliente não pode copiar ou utilizar nenhuma destas marcas, logótipos ou nomes comerciais sem o consentimento prévio e expresso por escrito do proprietário.

Adicionalmente, o Cliente pode optar por, ou a Airalo pode convidar o Cliente a submeter comentários, ideias ou feedback sobre os Serviços, incluindo, sem limitação, sobre como melhorar os serviços da Airalo ou os produtos da Airalo (“Feedback”). Ao submeter qualquer Feedback, o Cliente concorda que a sua divulgação é gratuita, não solicitada e sem restrições, e não colocará a Airalo sob qualquer obrigação fiduciária ou outra, e que a Airalo é livre de utilizar o Feedback sem qualquer compensação adicional ao Cliente, e/ou divulgar o Feedback numa base não confidencial ou de outra forma a qualquer pessoa. O Cliente reconhece ainda que, ao aceitar o envio, a Airalo não renuncia a quaisquer direitos de utilização de Feedback semelhante ou relacionado previamente conhecido pela Airalo, desenvolvido pelos seus funcionários, ou obtido de outras fontes que não o Cliente. O Cliente reconhece que todos os e-mails e outras correspondências que o Cliente nos submeter se tornarão propriedade única e exclusiva da Airalo.

Sujeito aos termos e condições do presente documento, é concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, livremente revogável, para aceder e utilizar os Serviços. A Airalo pode rescindir esta licença a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo.  Os Serviços e todos os materiais neles contidos ou transferidos por eles, incluindo, sem limitação, software, imagens, texto, gráficos, ilustrações, logótipos, patentes, marcas registadas, marcas de serviço, relatórios gerados pelos Serviços e direitos de autor (o “Conteúdo da Airalo”), e todos os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo) relacionados, são propriedade exclusiva da Airalo ou, conforme aplicável, dos seus licenciantes. Exceto quando explicitamente previsto no presente documento, nada no presente Acordo será considerado como constituindo uma licença em ou sob quaisquer desses Direitos de Propriedade Intelectual, e o Cliente concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir publicamente, transmitir publicamente, apresentar publicamente, executar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar obras derivadas de quaisquer materiais ou conteúdo acessíveis nos Serviços. É estritamente proibido a utilização do Conteúdo da Airalo ou dos materiais nos Serviços para qualquer finalidade não expressamente permitida por este Acordo. Para efeitos do presente Acordo, “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de patente, direitos de autor, direitos de máscara, direitos morais, direitos de publicidade, marca registada, imagem comercial e direitos de marca de serviço, boa vontade, direitos de segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual que possam existir agora ou vir a existir no futuro, e todos os pedidos e registos, renovações e extensões dos mesmos, ao abrigo das leis de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

A utilização dos Serviços pelo Cliente e as respetivas licenças concedidas ao abrigo do presente documento estão também condicionadas à adesão estrita do Cliente à letra e ao espírito das várias diretrizes aplicáveis e a quaisquer licenças de utilizador final associadas à utilização da App pelo Cliente. A Airalo pode modificar essas diretrizes a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Airalo reserva-se o direito de terminar a Conta do Cliente e o acesso aos Serviços se determinar que o Cliente violou qualquer uma dessas diretrizes aplicáveis.

16. QUEIXAS RELATIVAS A DIREITOS DE AUTOR E AGENTE DE DIREITOS DE AUTOR

A Airalo respeita a propriedade intelectual de outros e espera que os utilizadores façam o mesmo. Se o Cliente acredita, de boa-fé, que quaisquer materiais fornecidos nos Serviços ou em ligação com os mesmos infringem os direitos de autor do Cliente, ou outro direito de propriedade intelectual, envie as seguintes informações para o Agente de Direitos Autorais da Airalo através de [email protected]. 

• Uma descrição da obra protegida por direitos de autor que o Cliente alega ter sido infringida, incluindo o URL (endereço da Internet) ou outra localização específica nos Serviços onde se encontra o material que o Cliente alega ter sido infringido. Inclua informações suficientes para permitir à Airalo localizar o material e explique por que motivo o Cliente considera que ocorreu uma infração;
• Uma descrição do local onde existe o original ou uma cópia autorizada da obra protegida por direitos de autor — por exemplo, o URL (endereço da Internet) onde está publicada ou o nome do livro em que foi publicada;
• O endereço do Cliente, número de telefone e endereço de e-mail;
• Uma declaração do Cliente em como acredita de boa-fé que a utilização em causa não está autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei;
• Uma declaração do Cliente, feita sob pena de perjúrio, de que as informações no aviso do Cliente são exatas e que o Cliente é o proprietário dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor; e
• Uma assinatura eletrónica ou física do proprietário dos direitos de autor, ou da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos de autor.

17. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

O Cliente reconhece que a Informação Confidencial (conforme definido abaixo) é um ativo valioso, especial e único da Airalo e concorda que não divulgará, transferirá, utilizará (ou procurará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) qualquer Informação Confidencial para qualquer outro fim que não seja a utilização dos Serviços de acordo com estes Termos de Serviço. Se for relevante, o Cliente pode divulgar a Informação Confidencial aos funcionários e agentes autorizados do Cliente, desde que também sejam obrigados a manter a confidencialidade da Informação Confidencial. O Cliente deve notificar prontamente a Airalo por escrito de quaisquer circunstâncias que possam constituir divulgação, transferência ou utilização não autorizadas de Informação Confidencial. O Cliente envidará todos os esforços para proteger a Informação Confidencial contra divulgação, transferência ou utilização não autorizadas. O Cliente deve devolver todos os originais e quaisquer cópias de todo e qualquer material que contenha Informação Confidencial à Airalo após a rescisão deste Acordo por qualquer motivo.

O termo “Informação Confidencial” significa todo e qualquer segredo comercial da Airalo, informação confidencial e proprietária, e todas as outras informações e dados da Airalo que não são geralmente conhecidos do público ou de terceiros que poderiam derivar valor, económico ou não, da sua utilização ou divulgação. A Informação Confidencial deve ser considerada como incluindo dados técnicos, know-how, pesquisa, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenções, processos, fórmulas, tecnologia, projetos, designs, engenharia, informações de configuração de hardware, marketing, finanças, estratégia e outras informações proprietárias e confidenciais relacionadas com a Airalo ou com os negócios, operações ou propriedades da Airalo, incluindo informações sobre o pessoal, utilizadores ou parceiros da Airalo, ou outras informações comerciais divulgadas direta ou indiretamente por escrito, oralmente ou por desenhos ou observação.

18. ISENÇÃO DE GARANTIAS

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRAÇÃO. A AIRALO NÃO PRESTA GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A EXATIDÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO FORNECIDO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU O CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES LIGADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO EM CONTRATO, GARANTIA OU EM DELITO POR QUAISQUER (I) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO ACESSO DO CLIENTE E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (III) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES SEGUROS DA AIRALO E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NOS MESMOS; E (IV) EVENTOS FORA DO CONTROLO RAZOÁVEL DA AIRALO.

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A AIRALO E AFILIADAS OU OS SEUS PARCEIROS CORPORATIVOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, REAIS, CONSEQUENCIAIS, ECONÓMICOS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A LUCROS PERDIDOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE BOA VONTADE, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DANOS INFORMÁTICOS, FALHA DO SISTEMA, FALHA NO ARMAZENAMENTO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU OUTRO CONTEÚDO MANTIDO OU TRANSMITIDO PELA AIRALO, OU O CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS) DECORRENTES EM LIGAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DO CLIENTE OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS, MESMO SE AVISADO DA POSSIBILIDADE DO MESMO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS ACIDENTAIS, OU CONSEQUENTES, PELO QUE AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO CLIENTE NA SUA TOTALIDADE.

SE, NÃO OBSTANTE AS EXCLUSÕES ANTERIORES, FOR DETERMINADO QUE A AIRALO E AFILIADAS OU SEUS PARCEIROS CORPORATIVOS SÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA, SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, EXCEDERÁ O MENOR DE (I) AS TAXAS TOTAIS PAGAS PELO CLIENTE À AIRALO DURANTE OS SEIS MESES ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE TAL REIVINDICAÇÃO SURGIU OU (II) CEM DÓLARES ($100), NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

19. INDEMNIZAÇÃO

O Cliente concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Airalo e os seus executivos, diretores, funcionários, agentes, advogados, seguradoras, sucessores e cessionários (as “Partes Indemnizadas”) de e contra todas e quaisquer responsabilidades incorridas em ligação com (i) a utilização do Cliente ou incapacidade de utilizar os Serviços, ou (ii) quebra ou violação deste Acordo pelo Cliente; (iii) violação pelo Cliente de qualquer lei ou dos direitos de qualquer utilizador ou terceiro e (iv) qualquer conteúdo submetido pelo Cliente ou utilizando a conta do Cliente para os Serviços, incluindo, mas não se limitando à medida em que tal conteúdo possa infringir os direitos intelectuais de um terceiro ou ser ilegal ou ilícito. O Cliente também concorda em indemnizar as Partes Indemnizadas por quaisquer Responsabilidades resultantes da utilização pelo Cliente de robôs de software, "spiders", "crawlers", ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, ou qualquer outra ação que o Cliente tome que imponha uma carga não razoável ou empréstimo na infraestrutura da Airalo. A Airalo reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de assumir a defesa e o controlo exclusivos, a expensas próprias, de qualquer assunto sujeito à indemnização do Cliente. O Cliente não irá, em caso algum, resolver qualquer reivindicação ou assunto sem o consentimento prévio por escrito da Airalo.

20. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS – ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO — ESTA AFETA OS DIREITOS LEGAIS DO CLIENTE E REGE A FORMA COMO O CLIENTE E A AIRALO PODEM APRESENTAR REIVINDICAÇÕES ENTRE SI. ESTA SECÇÃO IRÁ, COM EXCEÇÃO LIMITADA, EXIGIR QUE O CLIENTE E A AIRALO SUBMETAM AS REIVINDICAÇÕES ENTRE SI A UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL NUMA BASE INDIVIDUAL.

O Cliente concorda que, no caso de qualquer disputa ou reivindicação surgir de, ou relacionada com a utilização dos Serviços pelo Cliente, o Cliente entrará em contacto com a Airalo através de [email protected] e o Cliente e a Airalo tentarão negociar de boa-fé uma resolução por escrito do assunto diretamente. O Cliente concorda que, se o assunto não for resolvido durante 30 dias após a notificação (por correio registado ou entrega pessoal), esse assunto será considerado um “Litígio”, tal como definido abaixo.  Exceto para o direito de procurar injunções ou outras medidas equitativas descritas na secção “Arbitragem Vinculativa” abaixo, se o Cliente apresentar quaisquer reivindicações de arbitragem ou quaisquer ações administrativas ou legais sem primeiro ter tentado resolver o assunto através de mediação, então o Cliente concorda que não terá direito a recuperar honorários de advogados, mesmo que o Cliente possa ter tido direito a eles de outra forma.

Arbitragem Vinculativa. O Cliente e a Airalo concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com este Acordo ou com a utilização dos Serviços pelo Cliente (coletivamente “Litígios”) será resolvida por arbitragem vinculativa, exceto que cada parte retém o direito de procurar injunções ou outras medidas equitativas num tribunal de jurisdição competente para evitar a infração real ou ameaçada, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte. Isto significa que o Cliente e a Airalo concordam em renunciar ao direito a um julgamento por júri. Não obstante o acima exposto, o Cliente pode apresentar uma reivindicação contra a Airalo no tribunal de “pequenas causas”, em vez de por arbitragem, mas apenas se a reivindicação for elegível de acordo com as regras do tribunal de pequenas causas e for apresentada numa base individual, não coletiva e não representativa, e apenas enquanto permanecer no tribunal de pequenas causas e numa base individual, não coletiva e não representativa.

Renúncia a ações coletivas. O Cliente e a Airalo concordam que quaisquer procedimentos para resolver Litígios serão conduzidos numa base individual e não numa ação coletiva, consolidada ou representativa. Isto significa que tanto o Cliente como a Airalo concordam em renunciar ao direito de participar como queixoso ou membro de uma classe em qualquer processo de ação coletiva. Acresce que, a menos que o Cliente e a Airalo acordem de outra forma por escrito, o árbitro em qualquer Litígio não pode consolidar as reivindicações de mais do que uma pessoa e não pode presidir a qualquer forma de processo de ação coletiva.

Administração e Regras de Arbitragem. A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados com Consumidores (as “Regras da AAA”) então em vigor, exceto conforme modificado por esta secção “Resolução de Litígios’. (As regras da AAA estão disponíveis em http://www.adr.org ou contactando a AAA através do número 1-800-778-7879).

Processo de Arbitragem. Uma parte que deseje iniciar a arbitragem deve fornecer à outra parte um Pedido de Arbitragem por escrito, tal como especificado nas Regras da AAA. O árbitro será um juiz reformado ou um advogado licenciado para exercer advocacia no estado da Califórnia e será selecionado pelas partes a partir do elenco de árbitros da AAA com experiência relevante. Se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre um árbitro no prazo de sete dias a contar da entrega do Pedido de Arbitragem, a AAA nomeará o árbitro em conformidade com as regras da AAA.

Local e Procedimento de Arbitragem. Salvo acordo em contrário entre o Cliente e a Airalo, a sede da arbitragem será em São Francisco, Califórnia. Se a reivindicação do Cliente não exceder 10 000 USD, então a arbitragem será conduzida exclusivamente com base nos documentos que o Cliente e a Airalo submeterem ao árbitro, a menos que o Cliente solicite uma audiência e o árbitro determine que uma audiência é necessária. Se a reivindicação do Cliente exceder 10 000 USD, o direito do Cliente a uma audiência será determinado pelas Regras da AAA. Sujeito às Regras da AAA, o árbitro terá o poder discricionário de orientar uma troca razoável de informações entre as partes, de acordo com a natureza expedita da arbitragem. As audições podem ser realizadas por telefone ou videoconferência, se tal for solicitado e acordado pelas partes.

Decisão do Árbitro e Legislação Aplicável. O árbitro aplicará a lei da Califórnia de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e os estatutos de limitações aplicáveis, e honrará as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei. O árbitro proferirá uma sentença dentro do prazo especificado nas Regras da AAA. A decisão sobre a arbitragem pode ser proferida em qualquer tribunal competente. Qualquer decisão de indemnização por um árbitro deve ser consistente com a secção “Renúncias e Limitações de Responsabilidade” acima. O árbitro pode conceder uma medida declarativa ou injuntiva a favor do requerente apenas na medida do necessário para proporcionar a reparação garantida pela reivindicação individual do requerente.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Exceto nos casos previstos na Secção 20 ou expressamente previstos por escrito, o presente Acordo e a utilização dos Serviços pelo Cliente serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem ter em conta a escolha dos princípios legais. Esta disposição de escolha de lei destina-se apenas a especificar a utilização da lei do Delaware para interpretar o presente Acordo.

22. SEM AGÊNCIA; SEM EMPREGO

O presente Acordo não pretende nem cria nenhuma relação de agência, parceria, joint venture, empregador/empregado ou franqueador/franqueado.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

A versão original em inglês destes Termos poderá ter sido traduzida para outros idiomas. A versão traduzida dos presentes Termos é apenas uma cortesia e uma tradução operacional, e os Participantes não podem derivar quaisquer direitos da versão traduzida. Em caso de litígio sobre o conteúdo ou a interpretação dos presentes termos e condições destes Termos ou em caso de conflito, ambiguidade, incoerência ou discrepância entre a versão inglesa e qualquer outra versão linguística dos presentes termos e condições, a versão inglesa aplicar-se-á e prevalecerá, sendo conclusiva e vinculativa. A versão inglesa será utilizada nos processos judiciais. Se qualquer disposição dos presentes Termos for ou se tornar inválida, inexequível ou não vinculativa, o Cliente permanecerá vinculado por todas as outras disposições do presente documento. Nesse caso, a disposição inválida será, no entanto, aplicada em toda a extensão permitida pela legislação aplicável e cada participante concordará, pelo menos, em aceitar um efeito semelhante ao da disposição inválida, não aplicável ou não vinculativa, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos.

Este Acordo não pode ser cedido ou transferido pelo Cliente sem a aprovação prévia por escrito da Airalo. A Airalo pode atribuir ou transferir este Acordo sem o consentimento do Cliente, incluindo, mas não se limitando a atribuições: (1) a uma empresa-mãe ou subsidiária, (2) a um adquirente de ativos, ou (3) a qualquer outro sucessor ou adquirente. Qualquer cessão que viole o disposto na presente secção é nula e sem efeito. O presente Acordo reverterá em benefício da Airalo, dos seus sucessores e cessionários.

24. ALTERAÇÕES AO PRESENTE ACORDO E AOS SERVIÇOS

A Airalo reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de alterar, modificar, adicionar, complementar, suspender, descontinuar ou excluir qualquer um dos termos e condições deste Acordo (incluindo estes Termos de Serviço e Política de Privacidade) e rever, melhorar, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços ou qualquer conteúdo ou informação através dos Serviços em qualquer altura, com ou sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade para o Cliente. A Airalo esforçar-se-á por notificar o Cliente de alterações materiais por e-mail, mas não será responsável por qualquer falha nesse sentido. Se quaisquer alterações futuras ao presente Acordo forem inaceitáveis para o Cliente ou fizerem com que o Cliente deixe de estar em conformidade com o presente Acordo, o Cliente deverá rescindir e deixar de utilizar imediatamente os Serviços. A utilização continuada dos Serviços pelo Cliente após qualquer revisão deste Acordo constitui a aceitação completa e irrevogável do Cliente de todas e quaisquer alterações. A Airalo também pode impor limites a certas funcionalidades ou restringir o acesso do Cliente a parte, ou a todos os Serviços sem aviso prévio, ou responsabilidade.

25. AUSÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS

Nenhum dos termos do presente Acordo é suscetível de ser executado por pessoas que não sejam partes do mesmo.

26. NOTIFICAÇÕES E CONSENTIMENTO PARA RECEBER NOTIFICAÇÕES POR VIA ELETRÓNICA

O Cliente consente em receber quaisquer acordos, notificações, divulgações e outras comunicações (coletivamente, “Notificações”) a que este Acordo se refere eletronicamente, incluindo, sem limitação, por e-mail ou através da publicação de Notificações neste Site. O Cliente concorda que todas as Notificações que a Airalo fornece ao Cliente por via eletrónica satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Salvo especificação em contrário no presente Acordo, todas as notificações ao abrigo do mesmo serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente efetuadas quando recebidas, se entregues pessoalmente ou enviadas por correio certificado ou registado, com aviso de receção; quando a receção for confirmada eletronicamente, se transmitidas por fax ou e-mail; ou no dia seguinte ao envio, se enviadas para entrega no dia seguinte por um serviço de entrega noturna reconhecido.

27. CONTACTAR-NOS

Se o Cliente tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Serviço ou sobre os Serviços, deverá contactar-nos por e-mail através de [email protected] ou por correio para AIRGSM PTE. LTD. no endereço: 6 Raffles Blvd, #03-308 Justco Marina Square, Singapura 039594.